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Código de ética do Centro de Investigação em Educação Básica

A investigação na área da educação básica visa ampliar o conhecimento e a compreensão em todas as áreas que a integram, destacando-se também todas as perspetivas e vozes, incluindo os alunos, os professores, o pessoal não docente, os atores políticos e a comunidade. O Centro de Investigação em Educação Básica (CIEB) assume que a investigação relativa à educação básica deve ser conduzida dentro de um conjunto de princípios éticos que assentam no respeito pelas pessoas, pelo conhecimento, pelos valores democráticos, pela qualidade da investigação e pela liberdade académica. O CIEB sustenta a sua conduta ética nos seguintes documentos: American Educational Research Association (2011); The British Educational Research Association Ethical Guidelines (2011); Carta de ética da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação (2014); Ethical Research Involving Children (http://childethics.com/ethical-guidance/); e Normas Regulamentares do Instituto Politécnico de Bragança (2015). Neste sentido, a ação dos investigadores do CIEB deve seguir os princípios éticos subjacentes aos documentos supracitados, assumindo responsabilidades, nomeadamente com os participantes, os patrocinadores da pesquisa, a comunidade de investigação educacional, os profissionais da educação, os agentes políticos e o público em geral. Para tal, explicitam-se estas responsabilidades nas seguintes orientações:

1. Responsabilidades para com os participantes na investigação.

Tendo em conta os objetivos da investigação educacional o CIEB apresenta as suas orientações éticas como responsabilidades compartilhadas e este comprometimento implica também traçar um caminho a par, construído com base na confiança e no respeito mútuo que atenda a uma visão horizontal e não vertical (ou hierárquica) de liderança, respeitando as pessoas como participantes envolvidas nos processos de recolha de dados. As pessoas podem ser colaboradoras ou participantes ativas no processo, ou podem simplesmente estar inseridas no contexto onde são recolhidos os dados. Nesse sentido, os investigadores devem considerar os seguintes procedimentos:

  1. informar os participantes e colaboradores sobre os objetivos da investigação a realizar e a sua contribuição para a investigação educacional;
  2. explicitar os procedimentos, técnicas e instrumentos a usar e o papel dos participantes, neste âmbito;
  3. criar relações de confiança, honestidade, consistência e compromisso com os participantes, salvaguardando comportamentos de discriminação, de exploração ou de intimidação;
  4. assegurar que todos os participantes compreendem os processos nos quais irão estar envolvidos, incluindo a importância da sua participação para o sucesso da investigação;
  5. estabelecer os procedimentos de autorização legal, assegurando o consentimento informado dos participantes, escrito ou oral, sobre os objetivos da pesquisa, os dados a recolher e a divulgar, bem como o uso de tecnologias para gravação de dados, o tipo de envolvimento dos participantes, hora e eventuais interlocutores;
  6. garantir a participação voluntária dos participantes, dando-lhes o direito de sair da investigação;
  7. garantir o anonimato e a confidencialidade dos dados dos participantes;
  8. os investigadores devem reconhecer os direitos dos participantes;
  9. no caso de os participantes serem crianças, os investigadores deverão ter com elas as condutas referidas nos pontos anteriores, reconhecendo o expresso nos artigos 12.º e 13.º da Declaração dos Direitos da Criança;
  10. assegurar que as investigações com crianças e com pessoas em situação de vulnerabilidade são realmente necessárias;
  11. criar condições para que o consentimento informado seja garantido, por parte dos responsáveis por estas pessoas.

2. Responsabilidades para com os patrocinadores e colaboradores na investigação.

Os promotores de investigação são entidades, individuais ou coletivas, que patrocinam a investigação ou facilitam o acesso aos dados e aos participantes. Neste sentido, compreende-se como condição necessária para a realização da investigação a celebração de acordos (protocolos) por escrito.

Os membros do CIEB têm a responsabilidade ética de estar disponíveis para melhorar continuamente a sua capacidade como investigadores, incluindo-se, neste processo, todos os mecanismos formais que tornem credível toda a investigação realizada.

3. Responsabilidades e respeito pela integridade e reputação da investigação educacional.

Toda a investigação em educação deve respeitar a integridade e reputação da investigação educacional assegurando uma conduta de elevado nível.

Considerando a sua dimensão ética, o trabalho desenvolvido pelos membros do CIEB revela-se como um ato profissional que exige ações refletidas (mais do que intenções), sustentadas em processos de interação e (trans)formação, com implicações nos diferentes contextos de formação, divulgando formas de ensinar e de aprender, sempre com a intencionalidade de melhorar a qualidade profissional de todos.

Aprovado por unanimidade dos membros da comissão científica presentes, em 05/04/2018.

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Regulamento do Centro de Investigação em Educação Básica

Artigo 1.º Natureza e Âmbito

O presente regulamento define a estrutura orgânica do Centro de Investigação em Educação Básica, doravante CIEB, a sua constituição, competências e funcionamento.

Artigo 2.º Missão

O CIEB é uma unidade de investigação da Escola Superior de Educação do Instituto de Politécnico de Bragança, cuja finalidade é a promoção e a coordenação da investigação científica no domínio da Educação Básica, bem como a difusão e aplicação do conhecimento.

Artigo 3.º Objetivos
O CIEB tem os seguintes objetivos:

a)    identificar as oportunidades de inovação pedagógica na aprendizagem dos alunos e na formação de professores;
b)    melhorar práticas considerando a autonomia, diversidade, flexibilidade, diferenciação e articulação curricular em educação básica;
c)    projetar, monitorizar e avaliar projetos de inovação e mudança pedagógica e organizacional em educação básica;
d)    apoiar professores e líderes escolares, no desenvolvimento de ambientes de aprendizagem habilitadores;
e)    criar conhecimento praxeológico para apoiar as práticas docentes e a aprendizagem dos alunos;
f)    promover a publicação de pesquisas científicas, críticas e coletivas;
g)    apoiar o desenvolvimento de jovens investigadores;
h)    promover a cooperação e o intercâmbio com outras unidades de investigação nacionais e internacionais nos domínios de investigação e intervenção do CIEB.

Artigo 4.º Constituição

  1. São membros integrados os docentes e investigadores doutorados do Instituto de Politécnico de Bragança, ou de outras instituições, que forem aprovados pela comissão científica.
  2. A aprovação referida no número anterior terá em conta o domínio científico do CIEB, os critérios definidos pela comissão científica, a avaliação do relatório anual e a política científica da Escola Superior de Educação do Instituto de Politécnico de Bragança.
  3. São membros colaboradores os docentes e investigadores que sejam autopropostos ou propostos por um ou mais membros integrados.
  4. Os membros colaboradores são aprovados pela comissão científica e podem ser doutorados, doutorandos ou investigadores não doutorados ligados a projetos de investigação/intervenção.

Artigo 5.º Órgãos

O CIEB tem os seguintes órgãos de governo:

a)    coordenador, eleito de entre os membros integrados por um período de quatro anos;
b)    dois coordenadores-adjuntos, nomeados pelo coordenador por um período igual ou inferior ao do mandato do coordenador;
c)    comissão científica que agrega todos os membros integrados;
d)    conselho consultivo constituído por personalidades ou representantes institucionais, nacionais, de reconhecido mérito científico, exteriores ao CIEB;
e)    comissão externa de acompanhamento, composta por individualidades de reconhecido mérito, devendo incluir investigadores estrangeiros.


Artigo 6.º Competências

  1. Competências do coordenador:
    a)    presidir à comissão científica;
    b)    coordenar as atividades do CIEB;
    c)    representar o CIEB perante os órgãos das escolas do Instituto Politécnico de Bragança e perante as entidades externas similares;
    d)    convocar as reuniões da comissão científica e do conselho consultivo;
    e)    elaborar o relatório anual de atividades;
    f)    assegurar a gestão do CIEB;
    g)    propor personalidades ou representantes institucionais para o conselho consultivo e os membros da comissão externa de acompanhamento;
    h)    nomear os coordenadores-adjuntos;
    i)    elaborar a proposta de orçamento anual e o relatório financeiro;
    j)    assegurar o cumprimento das deliberações da comissão científica;
    k)    desencadear os mecanismos de avaliação do CIEB
  2. Competências dos coordenadores-adjuntos:
    a)    coadjuvar o coordenador;
    b)    substituir o coordenador sempre que necessário.
    3. Competências da comissão científica:
    a)    eleger o coordenador;
    b)    propor as atividades e planos de desenvolvimento do CIEB;
    c)    aprovar o relatório anual de atividades;
    d)    propor recursos humanos e materiais segundo o plano de atividades e respetivo orçamento;
    e)    aprovar os membros integrados e colaboradores e ainda os membros do conselho consultivo;
    f)    definir critérios de produtividade para a aceitação e manutenção dos membros integrados, dos membros colaboradores;
    g)    pronunciar-se sobre protocolos a celebrar entre o CIEB e outras entidades;
    h)    pronunciar-se sobre todas as questões colocadas pelo coordenador.
  3. Competências do conselho consultivo:
    a)    pronunciar-se sobre os projetos de investigação científica e de intervenção do CIEB;
    b)    sugerir linhas de ação estratégica em termos de investigação;
    c)    pronunciar-se sobre o relatório anual e o plano anual de atividades;
    d)    emitir pareceres sobre todos os aspetos pertinentes para o desenvolvimento do CIEB.
    4. Competências da comissão externa de acompanhamento
    a)    aconselhar cientificamente o CIEB;
    b)    analisar o funcionamento da unidade, devendo, para o efeito, visitá-la anualmente,
    c)    emitir parecer sobre o plano e o relatório de atividades anuais e o orçamento da unidade;

Artigo 7.º Funcionamento

  1. Reuniões:
    a)    a comissão científica tem de reunir, pelo menos, até quatro vezes por ano;
    b)    o conselho consultivo reúne uma vez por ano;
    c)    o coordenador convoca as reuniões da comissão científica com uma antecedência mínima de 5 dias, as reuniões do conselho consultivo com uma antecedência mínima de 15 dias e as visitas da comissão externa com um mês de antecedência;
    d)    por cada reunião de cada órgão lavrar-se-á a respetiva ata.

2. Recursos humanos, materiais e financeiros:

   a)    além dos que integram os órgãos do CIEB, são recursos humanos os que forem atribuídos pela Instituição;
   b)    são recursos materiais e financeiros os que forem atribuídos pela Instituição e os supervenientes de candidaturas a submeter pelo CIEB;

3. Avaliação:

   a)    o CIEB avaliará, segundo uma periodicidade anual, toda a sua atividade;
   b)    na avaliação referida na alínea a), terão de ser tidos em conta os critérios definidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia;
   c)    o CIEB elaborará e divulgará anualmente os seus relatórios de atividades e financeiro.


Artigo 8.º Disposições finais

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.
2. Qualquer caso omisso será resolvido pelo coordenador ouvida a comissão científica e o Diretor da Escola Superior de Educação.

Aprovado por unanimidade dos membros da comissão científica presentes, em 05/04/2018.